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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/12/2018
Situação: Em vigor
Data: 19/10/2018
Situação: Revogada expressamente
Data: 28/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Data: 10/09/2018
Situação: Em vigor
Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor