Situação: Em vigor Ano: 1960 
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LEI ORDINÁRIA n° 269/1960
Data: 29/10/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 267/1960
Data: 06/10/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 266/1960
Data: 06/10/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 265/1960
Data: 20/09/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 263/1960
Data: 28/05/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 262/1960
Data: 13/05/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 261/1960
Data: 13/05/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 260/1960
Data: 13/05/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 258/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 257/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 256/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 255/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 254/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 253/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
LEI ORDINÁRIA n° 252/1960
Data: 18/02/1960 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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