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Data: 19/08/2020
Situação: Em vigor
Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Data: 04/06/2020
Situação: Em vigor
Data: 28/05/2020
Situação: Em vigor
Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Data: 22/05/2020
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 18/05/2020
Situação: Em vigor
Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
Data: 10/06/2020
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/06/2020
Situação: Em vigor