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Data: 18/07/2019
Situação: Em vigor
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Data: 07/06/2019
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Data: 20/05/2019
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Data: 09/05/2019
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Data: 09/05/2019
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Data: 21/12/2018
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Data: 28/11/2018
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Data: 28/09/2017
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Data: 27/07/2017
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Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 06/03/2017
Situação: Em vigor
Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor