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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 12/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 12/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 02/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 02/08/2013
Situação: Em vigor
Data: 03/06/2013
Situação: Revogada expressamente
Data: 03/06/2013
Situação: Em vigor
Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/12/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
Data: 30/01/2013
Situação: Em vigor