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Data: 27/07/2017
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Data: 19/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 06/03/2017
Situação: Em vigor
Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Data: 09/12/2016
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Data: 03/11/2016
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Data: 21/10/2016
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Data: 04/08/2016
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Data: 27/07/2016
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Data: 13/07/2016
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Data: 13/07/2016
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Data: 29/06/2016
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Data: 14/06/2016
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Data: 14/06/2016
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Data: 14/06/2016
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Data: 23/05/2016
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