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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Data: 30/11/2017
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Data: 30/11/2017
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em vigor
Data: 16/11/2017
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Data: 16/11/2017
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Data: 25/10/2017
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Data: 06/10/2017
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Data: 28/09/2017
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Data: 28/11/2017
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Data: 20/09/2017
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Data: 06/09/2017
Situação: Em vigor
Data: 28/08/2017
Situação: Em vigor
Data: 09/08/2017
Situação: Revogada expressamente
Data: 27/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 19/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor