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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/11/2011
Situação: Revogada expressamente
Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Data: 04/11/2011
Situação: Em vigor
Data: 21/09/2011
Situação: Em vigor
Data: 10/08/2011
Situação: Revogada expressamente
Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Data: 18/07/2011
Situação: Em vigor
Data: 08/07/2011
Situação: Em vigor
Data: 30/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 27/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 22/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 09/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 09/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 09/06/2011
Situação: Em vigor
Data: 25/05/2011
Situação: Em vigor
Data: 23/05/2011
Situação: Revogada expressamente
Data: 06/05/2011
Situação: Revogada expressamente
Data: 29/04/2011
Situação: Em vigor
Data: 20/04/2011
Situação: Em vigor