Localizado 3 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/10/2015
Situação: Em vigor
Data: 09/11/2015
Situação: Em vigor
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGA AS LEIS Nº 1.351/1985 E Nº 2.815/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA D, O ART. 170, INCISO IX, E O ART. 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESPECIALMENTE SOBRE: I - SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE ABERTURA, ALTERAÇÕES E BAIXA DE INSCRIÇÕES; II - PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; III - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA; IV - ASSOCIATIVISMO E REGRAS DE INCLUSÃO; V - INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; VI - UNICIDADE E SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS; VII - SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, METROLÓGICA, CONTROLE AMBIENTAL E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, PARA FINS DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE, COM A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO CONSIDERADAS ALTAS. ART. 2º O PROCESSO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DEVERÁ TER TRAMITAÇÃO ESPECIAL E NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE VALOR POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTE A TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, ALVARÁ, LICENÇA E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ART. 3º O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI SERÁ GERIDO PELO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL (CGM), COM AS COMPETÊNCIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS: I - COORDENAR AS PARCERIAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS ESPECÍFICAS DECORRENTES DOS CAPÍTULOS DA LEI GERAL MUNICIPAL; II - COORDENAR E GERIR A IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL; III - GERENCIAR OS SUBCOMITÊS TÉCNICOS QUE ATENDERÃO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DECORRENTES DOS CAPÍTULOS DA LEI GERAL MUNICIPAL; IV - ORIENTAR E ASSESSORAR A FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; V - ACOMPANHAR AS DELIBERAÇÕES E OS ESTUDOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO FÓRUM ESTADUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; VI - SUGERIR E/OU PROMOVER AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LOCAL OU REGIONAL; VII - GERENCIAR A CENTRAL DE APOIO À MPE; VIII - PROMOVER ENCONTRO COM ENTIDADES ENVOLVIDAS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E DISCUTIR AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS MPE’S. § 1º COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MPE'S, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL GARANTIRÁ A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS RELACIONADAS AOS TEMAS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI. § 2º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL REGER-SE-Á PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE, PELO DEBATE PRÉVIO DOS TEXTOS DE SUAS PROPOSTAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO, DA SEGUINTE FORMA: I - PROJETO DE LEI OU RECOMENDAÇÃO, QUANDO HOUVER CONSENSO ENTRE OS MEMBROS DO COMITÊ; II - RELATÓRIO, FIXANDO OS PONTOS DE CONVERGÊNCIA OU DIVERGÊNCIA, QUANDO NÃO HOUVER CONSENSO ENTRE OS MEMBROS DO COMITÊ. § 3º AS FUNÇÕES DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO CONSIDERADAS COMO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. § 4º AS REUNIÕES DO COMITÊ DEVERÃO SER RELATADAS EM ATAS. ART. 4º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL SERÁ PRESIDIDO E COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA INICIATIVA PRIVADA, DEVENDO SER REGULAMENTADO POR DECRETO. PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ GESTOR, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 3º E 4º, SERÁ REGULAMENTADO ATRAVÉS DE REGIMENTO INTERNO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS POR MEIO DE PORTARIA. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ART. 5º CONSIDERA-SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, BEM COMO NA FORMA DAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN). PARÁGRAFO ÚNICO. A TEOR DO § 3º, DO ART. 18-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, O MEI É MODALIDADE DE MICROEMPRESA, SENDO VEDADO IMPOR RESTRIÇÕES AO MEI RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, EM FUNÇÃO DA SUA RESPECTIVA NATUREZA JURÍDICA. ART. 6º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, O EMPRESÁRIO, A PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ART. 7º APLICA-SE AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E AO AGRICULTOR FAMILIAR CONCEITUADO NA LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, COM SITUAÇÃO REGULAR NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NO MUNICÍPIO QUE TENHAM AUFERIDO RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ O LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 7º, NOS CAPÍTULOS V A X, NA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO XI E NO CAPÍTULO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO SE APLICA ÀS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ART. 8º OS DISPOSITIVOS DESTA LEI, COM EXCEÇÃO DOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, SÃO APLICÁVEIS A TODAS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS, ASSIM DEFINIDAS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, AINDA QUE NÃO ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, POR VEDAÇÃO OU POR OPÇÃO. CAPÍTULO III DA ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA
Data: 21/10/2015
Situação: Em vigor