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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/09/2015
Situação: Em vigor
Data: 10/03/2015
Situação: Em vigor
Data: 22/10/2014
Situação: Revogada expressamente
Data: 24/02/2012
Situação: Em vigor
Data: 04/04/2012
Situação: Em vigor
Data: 04/04/2012
Situação: Em vigor
Data: 17/11/2011
Situação: Em vigor
Data: 25/08/2009
Situação: Em vigor
Data: 26/06/2009
Situação: Em vigor
Data: 08/04/2009
Situação: Em vigor
Data: 02/04/2009
Situação: Em vigor