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Data: 06/09/2017
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Data: 16/08/2017
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Data: 11/07/2017
Situação: Em vigor
Data: 19/09/2017
Situação: Em vigor
Data: 16/05/2016
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Data: 16/05/2016
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Data: 12/07/2016
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Data: 04/05/2016
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Data: 16/12/2014
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Data: 30/09/2014
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Data: 09/05/2014
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Data: 24/02/2012
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Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2009
Situação: Em vigor
Data: 30/09/2009
Situação: Em vigor
Data: 25/08/2009
Situação: Em vigor
Data: 08/04/2009
Situação: Em vigor
Data: 02/04/2009
Situação: Em vigor
Data: 07/01/2009
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/01/2009
Situação: Em vigor