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Data: 24/02/2012
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Data: 04/04/2012
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Data: 04/04/2012
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Data: 17/11/2011
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Data: 30/09/2009
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Data: 30/09/2009
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Data: 25/08/2009
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Data: 26/06/2009
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Data: 08/04/2009
Situação: Em vigor
Data: 02/04/2009
Situação: Em vigor
Data: 07/01/2009
Situação: Revogada expressamente
Data: 07/01/2009
Situação: Em vigor