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Data: 04/05/2017
Situação: Em vigor
Data: 02/05/2017
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Data: 10/03/2017
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Data: 09/08/2016
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Data: 04/11/2016
Situação: Em vigor
Data: 14/09/2016
Situação: Em vigor
Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Data: 04/10/2016
Situação: Em vigor
Data: 04/05/2012
Situação: Em vigor