Ano: 2014 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
Localizado 23 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/08/2014
Situação: Em vigor
Data: 08/08/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 24/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 17/07/2014
Situação: Em vigor
Data: 17/07/2014
Situação: Em vigor