Data:
11/12/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
08/11/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
20/10/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
15/09/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
06/09/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
01/08/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
20/06/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
04/05/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
16/08/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
16/08/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
17/10/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
24/08/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
26/07/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
11/07/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
27/06/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
02/05/2017
Situação:
Em vigor
|
Data:
19/09/2017
Situação:
Em vigor
|