Ano: 1976 
Localizada(s) 58 norma(s) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
LEI ORDINÁRIA n° 902/1976
CONCEDE ISENÇÃO.
Data: 31/12/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
« Anterior123Próxima » 
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.