Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Requerimento n° 15/2019
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DESTA COMISSÃO PERMANENTE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2019, COM RESTRIÇÕES, INCLUSIVE TENDO PRESENTADO EMENDA AO PROJETO ORIGINAL; CONSIDERANDO QUE O DISPÕE O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: ART. 178. NA HIPÓTESE DO ART. 177, SUSTAR-SE-Á A DISCUSSÃO PARA QUE AS EMENDAS E PROJETOS SUBSTITUTIVOS SEJAM OBJETO DE EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE ESTEJA AFETA A MATÉRIA, SALVO SE O PLENÁRIO REJEITÁ-LOS OU APROVÁ-LOS COM DISPENSA DE PARECER. OS VEREADORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO III, ART. 88, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, E O ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM ESPECIAL O ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, A DISPENSA DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2019, QUE REVOGA A LEI N° 3.434/2017, QUE DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA DE 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, DE INICIATIVA DO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA (PSB), COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, PARA QUE O PLENÁRIO DELIBERE SOBRE A MATÉRIA COM DISPENSA DE PARECER.
Processo N°: 23444/2019 Protocolo N°: Data: 07/03/2019 17:12:08 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
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