REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 348/2005

 

RESOLUÇÃO Nº 295, DE 25 DE AGOSTO DE 1994

 

DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora Sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º A estrutura do quadro de pessoal estratifica e especifica os diversos cargos da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, descreve as tarefas inerentes a cada um e estabelece os seus vencimentos.

 

Art. 2º A execução da estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal é regulada pelo dispositivo da presente Resolução e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Nova Venécia-ES.

 

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

 

Art. 3º Para fins e efeitos desta estrutura, considera-se:

 

I - Funcionário: É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por Lei, com denominação própria de provimento efetivo ou em comissão;

 

II - Cargo: O conjunto de atribuições, criado por Lei, substancialmente idênticos quanto a natureza das tarefas executadas e as especificações exigidas dos ocupantes com denominação própria e vencimentos correspondentes.

 

Os Cargos podem ser:

 

a) Efetivo: destinado a ser preenchido por um titular em caráter permanente, por ação precedida de concurso público de provas e títulos.

b) Comissionado: É o que se admite provimento em caráter provisório, a ser preenchido por ocupante de confiança do Presidente da Câmara.

 

III - Quadro: E o conjunto de todos os cargos de provimento efetivo e comissionado.

 

IV - Vencimentos: Retribuição pecuniária percebida pelo funcionário no exercício do cargo e no desempenho das tarefas.

 

V - Grupo Ocupacional: O conjunto de cargos que se assemelham segundo a natureza do trabalho, a correlação das atividades ou grau de conhecimento necessário do exercício das respectivas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º A estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES é constituída dos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

I - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Legislativo: Resultante do agrupamento dos cargos cujas tarefas são especializadas e complexas, que exigem globais e sólidos conhecimentos técnicos legislativos.

 

II - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Contábil: Resultante do agrupamento dos cargos cujas tarefas são especializadas, que exigem sólidos conhecimentos administrativos e contábeis.

 

III - Grupo Ocupacional de Serviços: Resultante do agrupamento dos cargos cujas tarefas são padronizadas e que exigem aplicação de técnicas elementares.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

 

Art. 5º Os cargos previstos no ANEXO I desta Resolução, constituirão o quadro permanente da Câmara Municipal, bem como os cargos de provimento efetivo.

 

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão são os constantes do ANEXO I - LETRA A.

 

Art. 7º Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos públicos respeitados as prescrições legais.

 

Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse:

 

I - Denominação do cargo vago;

 

II - O caráter da investidura, efetiva ou em comissão.

 

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 8º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no ANEXO I desta Resolução.

 

Art. 9º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no ANEXO II desta Resolução.

 

Parágrafo Único. Os vencimentos são baseados nos cargos do Poder Executivo e nunca superior aos pagos aos funcionários da prefeitura.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. A investidura em cargo da presente estrutura do quadro de pessoal depende de aprovação previa em concurso de provas ou de provas e títulos para os cargos dos grupos ocupacionais, de acordo com o Artigo 37, Item II da Constituição Federal.

 

Art. 11. O percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para a sua admissão, será estabelecido em Lei específica.

 

Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal terá o prazo de 06 (seis) meses para realização do concurso público, contados a partir da publicação desta Resolução.

 

Art. 13. Fica autorizado o Presidente da Câmara, a contratar os servidores para o preenchimento dos cargos previstos nesta Resolução, no prazo de 06 (seis) meses até a realização do concurso público.

 

Art. 14. As responsabilidades e atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, são os estabelecidos na Resolução de Organização Administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e seu Regimento Interno.

 

Art. 15. A Secretaria Geral da Câmara fará um levantamento de coordenação e estudo para lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, para fazer face ao programa de trabalho da Câmara.

 

Art. 16. Toda proposta de criação de novos cargos será feita mediante ante Projeto de Resolução, acompanhado das atribuições e dos requisitos mínimos para o seu provimento.

 

Art. 17. São partes integrantes desta Resolução:

 

I - O ANEXO III, que estabelece o grupo ocupacional, romina o cargo e determina o seu quantitativo.

 

II - O ANEXO IV, que descreve e faz as especificações para o preenchimento do cargo.

 

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1.994.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as Resoluções 275/92, de 21 de junho de 1.992 e a de 285/93, de 31 de agosto de 1.993.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 25 de agosto de 1994.

 

AGUINALDO ANTONIO BRAVIM

PRESIDENTE

 

CELSO LUIZ CAMPOS

VICE-PRESIDENTE

 

JOSÉ AGUILAR

PRIMEIRO SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I - LETRA A

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SECRETÁRIO GERAL

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

DIRETOR DEPTQ ADM. E PESSOAL

01

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

01

DIRETOR DEPTO DE CONTABILIDADE

01

ASSESSOR JURÍDICO

01

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

03

(Redação dada pela Resolução nº 321/1999)

CHEFE DE GABINETE

(Incluído pela Resolução nº 310/1996)

01

 

 

 

ANEXO II - LETRA A

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VENCIMENTOS

SECRETÁRIO GERAL

698,28

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

517,52

DIRETOR DEPTQ ADM. E PESSOAL

517,52

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

698,28

DIRETOR DEPTQ DE CONTABILIDADE

517,52

ASSESSOR JURÍDICO

517,52

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

517,52

 

 

 

ANEXO I - QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

ASSISTENTE LEGISLATIVO

05

ESCRITURÁRIO

05

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

TELEFONISTA

02

(Redação dada pela Resolução nº 324/2000)

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

01

SERVENTE

02

MOTORISTA

02

VIGIA

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

VENCIMENTOS

ASSISTENTE LEGISLATIVO

357,01

ESCRITURÁRIO

118,25

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

87,06

TELEFONISTA

87,06

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

146,96

SERVENTE

66,15

MOTORISTA

87,06

VIGIA

66,15

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

66,15

 

 

ANEXO III - A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 16

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

QUANTIDADE

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO

ASSISTENTE LEGISLATIVO

05

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL

ESCRITURÁRIO

05

AUX. ADMINISTRATIVO

04

TELEFONISTA

01

TÉC. EM CONTABILIDADE

01

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS

SERVENTE

02

MOTORISTA

02

VIGIA

02

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS

01

 

 

ANEXO IV

 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENéCIA-ES - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO:

Assistente Legislativo

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Apoio Técnico Legislativo

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes desse cargo têm como atribuições a redação técnica de atos Legislativos desenvolvidos pela Câmara.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Redigir, sob orientação do Secretário Geral da Câmara, todas as atas de sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e se necessário as atas das comissões técnicas, bem como, transcrevê-las em livro próprio se for o caso;

 

II - Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes de acordo com as normas pré-estabelecidas;

 

III - Redigir atos legislativos seguindo modelos específicos;

 

IV - Estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro da orientação geral;

 

V - Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacidade crítico analítica;

 

VI - Auxiliar no levantamento de dados para a elaboração orçamentária;

 

VII - Auxiliar nas tarefas de controle orçamentário;

 

VIII - Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar as normas referentes ao protocolo;

 

IX - Conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados ou datilografá-los encaminhando-os para assinatura se for o caso;

 

X - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Bons conhecimentos em redação oficial;

 

II - Possuir curso de datilografia;

 

III - Bons conhecimentos sobre Processo e Técnica Legislativa;

 

IV - Conhecimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

V - Demonstrar muito tato em lidar com pessoas, relacionando-se facilmente com os colegas de trabalho.

 

 

CARGO:

Escriturário

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Apoio Administrativo e Contábil

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa, relacionadas com o cargo tais como: datilografia, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins, redigindo atos e proposições de natureza simples.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Executar serviços datilográficos;

 

II - Executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes;

 

III - Executar os serviços e reprodução de documentos;

 

IV - Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;

 

V - Auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros;

 

VI - Redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e outros;

 

VII - Colaborar na distribuição e movimentação dos papéis dos órgãos da Câmara;

 

VIII - Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para o protocolo;

 

IX - Datilografar os serviços gerais da Câmara, inclusive conferir mapas, etc.;

 

X - Auxiliar nos serviços gerais da Secretaria Geral da Câmara;

 

XI - Colaborar de forma geral, sempre que solicitado, com a Assessoria;

 

XII - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho;

 

II - Possuir curso de datilografia;

 

III - Bons conhecimentos em português;

 

CARGO:

Auxiliar Administrativo

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Apoio Administrativo e Contábil

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: A execução de tarefas simples de rotina administrativa, relacionadas com o cargo tais como: datilografia, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimento diversos e outras atividades afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Executar serviços datilográficos;

 

II - Executar serviços relacionados ao recebimento, separação e distribuição de correspondências e volumes;

 

III - Executar os serviços de reprodução de documentos;

 

IV - Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação;

 

V - Redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos, atas e outros;

 

VI - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Possuir curso de datilografia;

 

II - Bons conhecimentos em português;

 

III - Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho;

 

CARGO:

Telefonista

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Apoio Administrativo e Contábil

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo tem como atribuições a operação da mesa telefônica ou uma seção da mesa, movimentando chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Operar central telefônica para estabelecer comunicação urbana e interurbana;

 

II - Anotar recados, transmitindo-os à parte interessada;

 

III - Controlar livro de chamadas telefônicas;

 

IV - Elaborar mapas, visando a prestação de contas, relativo às chamadas telefônicas;

 

V - Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, bem como pela limpeza e ordem do local de trabalho;

 

VI - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Bons Conhecimentos de português;

 

II - Noções de atendimento telefônico.

 

 

CARGO:

Técnico em Contabilidade

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Apoio Administrativo e Contábil

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de tarefas referentes a administração financeira e contábil.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Organizar para o envio à Prefeitura, em época própria, para fins orçamentárias, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;

 

II - Acompanhar e escriturar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara, visando demonstrar os ingressos financeiros e a despesa resultante de execução do seu orçamento;

 

III - Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;

 

IV - Levantar em época própria o balanço com quadros demonstrativos respectivos;

 

V - Assinar, quando autorizado, os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e financeira, visando-os sempre em decorrência da necessidade;

 

VI - Empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pela autoridade competente;

 

VII - Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais I - Examinar e conferir os processos de pagamentos, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;

 

IX - Controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo, pelo menos, uma vez por mês;

 

X - Realizar a liquidação da despesa, observando as regras pertinentes ao assunto;

 

XI - Realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câmara;

 

XII - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: Curso Técnico em Contabilidade

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Conhecimento de português para redação própria;

 

II - Conhecimento de matemática financeira;

 

III - Conhecimento de legislação que rege a contabilidade municipal;

 

IV - Conhecimento de orçamento do Município;

 

V - Conhecimento de organização Municipal;

 

VI - Curso de Informática;

 

VII - Curso de Datilografia;

 

VIII - Conhecimento em contratos administrativos e licitações públicas;

 

IX - Ter no mínimo 1 (um) ano de experiência em contabilidade pública,

 

X - Habilitação legal para o exercício da profissão.

 

CARGO:

Servente

 

GRUPO OCUPACIONAL:

De Serviços

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral em edifícios públicos e locais de trabalho, bem como realizar trabalhos de coleta e entrega de documentos e outros afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Abrir e fechar as dependências de Prédios Públicos;

 

II - Limpar as dependências dos prédios públicos, varrendo, lavando, encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos e vidraças;

 

III - Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

 

IV - Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames;

 

V - Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;

 

VI - Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno;

 

VII - Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os adequadamente;

 

VIII - Remover e arrumar os móveis e utensílios;

 

IX - Executar tarefas de copa e cozinha;

 

X - Solicitar material de limpeza e cozinha;

 

XI - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 4ª Série do 1º Grau

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Conhecimentos de português, necessários à redação de informações e notificações simples;

 

II - Conhecimento de matemática, suficiente para efetuar cálculos simples;

 

III - Conhecimento dos nomes e localizações das repartições da Câmara Municipal;

 

IV - Noções simples de etiqueta.

 

 

CARGO:

Motorista

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Serviços

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas referentes a dirigir veículos leves, manipulando o comando de marchas e direção, o transporte de servidores, autoridades e outros.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Vistoriar o veículo, verificar o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

 

II - Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida;

 

III - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço;

 

IV - Transportar documentos em geral da Câmara para outras repartições e vice-versa;

 

V - Zelar pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos;

 

VI - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo;

 

VII - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: 4ª Série do 1º Grau

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Conhecimentos de português, necessários à redação de informações e notificações simples;

 

II - Conhecimento de matemática, suficiente para efetuar cálculos simples;

 

III - Conhecimentos mecânicos de veículos em geral;

 

IV - Habilitação legal para o exercício da profissão.

 

CARGO:

Vigia

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Serviços

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução da vigilância diurna ou noturna no Prédio da Câmara Municipal, bem como a defesa do Patrimônio do Legislativo.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Proceder a ronda diurna ou noturna nas dependências do Prédio e adjacências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente fechadas;

 

II - Examinar as instalações hidráulicas e elétricas do Prédio da Câmara, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos imprevistos;

 

III - Acender e apagar lâmpadas do Prédio da Câmara;

 

IV - Proceder a vigilância de veículos e equipamentos sob sua responsabilidade;

 

V - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

INSTRUÇÃO: Saber ler e escrever

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Noções de Vigilância.

 

CARGO:

Aux. de Serviços Gerais

 

GRUPO OCUPACIONAL

De Serviços

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, os serviços relacionados com a circulação do expediente externo e interno, a abertura e fechamento de dependências e outras atividades afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS ATRIBUIÇÕES:

 

I - Hastear e baixar as bandeiras, nacional, estadual e municipal em locais determinados;

 

II - Transportar documentos e materiais internamente entre as outras repartições da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;

 

III - Levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhia de transportes;

 

IV - Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;

 

V - Manter arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade;

 

VI - Executar pequenos mandatos pessoais;

 

VII - Receber e transmitir recados;

 

VIII - Cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da Câmara Municipal, providenciando os reparos necessários ao perfeito funcionamento;

 

IX - Cuidar da vigilância diurna do prédio da Câmara;

 

X - Executar serviços de recepção e portaria;

 

XI - Operar a sonorização e manter os equipamentos em perfeito estado de conservação;

 

XII - Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos horários regulares;

 

XIII - Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;

 

XIV - Executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

INSTRUÇÃO: 4ª Série do 1º Grau

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO

 

I - Noções de português e matemática;

 

II - Conhecimentos dos nomes e localizações das repartições da Câmara Municipal;

 

III - Conhecimento do nome do Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e principais Autoridades do Município;

 

IV - Noções simples de etiqueta.