PORTARIA Nº 605, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003

 

APLICA PENA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 174 da Lei nº 2.021 de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aplicado a repreensão a servidora Ironete de Lima Jácome Carvalho, por descumprimento do Ato de Designação nº 002 de 11 de setembro de 2003 da Secretaria Geral da Câmara.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de Setembro de 2.003.

 

JOSÉ ELIAS GAVA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.