REVOGADA PELA PORTARIA Nº. 1.484/2014

 

PORTARIA Nº 543, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

 

Regulamenta a Resolução nº 329 de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento

 

Texto Compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 7º da Resolução nº 329 de 30 de agosto de 2002,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Venécia, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas contidas nesta Portaria.

 

Art. 2º Considera-se adiantamento o numerário colocado à disposição da Câmara Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza e urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.

 

Art. 3º Na execução da despesa pública de que trata esta Portaria, deverá ser utilizada a via bancária.

 

Parágrafo Único. Entende-se por pagamento por via bancária, o efetuado por ordem bancária ou cheque nominativo, obrigatoriamente assinado pelo servidor encarregado do suprimento de fundos e pelo presidente da Câmara.

 

Art. 4º São passíveis de realização através de adiantamento as despesas relativas a:

 

a) material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno vulto;

b) hospedagem, transporte e alimentação;

c) combustíveis e peças de pequeno valor, especialmente em veículos oficiais, quando se verificarem fora do Município com viagem ou a serviço do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único. Consideram-se despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto, as que forem realizadas com:

 

a) serviços de cartórios, selos postais, telegramas, materiais de expediente, materiais e serviços de limpeza, higiene e alimentação, pequenos consertos, gás, passagens e transportes urbanos, aquisição avulsa de livros, jornais, diários oficiais e outras publicações;

b) encadernações avulsas, artigos impressos e de papelaria, em quantidade restrita para uso ou consumo imediato;

c) outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.

 

Parágrafo Único. É vedado o pagamento de despesas através de adiantamento quando ensejar o desconto de imposto de renda.

 

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 5º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo servidor encarregado do Suprimento de Fundos, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, conforme modelo de requisição estampada no Anexo I, parte integrante desta Portaria.

 

Art. 6º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

 

I - O número da requisição;

 

II - O valor do suprimento de fundos;

 

III - A classificação da despesa.

 

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 7º O prazo para aplicação do adiantamento será de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 8º O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de 60 dias, a contar da data da entrega do dinheiro aos responsáveis.

 

Art. 9º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

Art. 10. Não se fará novo adiantamento quando do anterior não haja prestado contas no prazo legal.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO

 

Art. 11. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 12. Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do encarregado do Suprimento de Fundos.

 

Art. 13. Cabe ao Departamento de Contabilidade e Finanças verificar, antes do registro do empenho, se foram cumpridas as disposições desta Portaria.

 

Parágrafo Único. Constatando algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando as correções que se fizerem necessárias.

 

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 14. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, que poderá fundar-se em nota fiscal, cupom fiscal, recibo e outros.

 

Art. 15. As notas fiscais e recibos serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Nova Venécia.

 

Art. 16. Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, cópias xerox, fotocópias, fax ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 17. O saldo de adiantamento não utilizado será sempre entregue no Departamento de Contabilidade e Finanças, mediante documento de arrecadação, onde constará o nome do servidor encarregado e o número da requisição, cujo saldo está sendo restituído.

 

Art. 18. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

 

Art. 19. O valor do saldo não utilizado será classificado no grupo das receitas extra-orçamentárias.

 

Art. 20. O Departamento de Contabilidade e Finanças emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação.

 

Art. 21. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ao Departamento de Contabilidade e Finanças até o penúltimo dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 22. Em até 03 (três) dias úteis, a contar do termo final de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, que deverá ser assinada pelo encarregado e pelo presidente da Câmara.

 

Art. 23. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 24. A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Departamento de Contabilidade e Finanças, dos seguintes documentos:

 

I - Memorando do encarregado encaminhando a prestação de contas (anexo II);

 

II - Demonstrativo da execução da receita e despesa (anexo III);

 

III - Relação de pagamentos contendo: item, nome do credor, nº do cheque, data do pagamento e valor (anexo IV);

 

IV - Cópia do documento de arrecadação do saldo não aplicado, se houver;

 

V - Conciliação bancária;

 

VI - Cópia da anulação de empenho, se houver saldo recolhido.

 

Art. 25. Caberá ao Departamento de Contabilidade e Finanças a tomada de contas dos adiantamentos.

 

Art. 26. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe o artigo 24, o Departamento de Contabilidade e Finanças verificará se as disposições da presente portaria foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Art. 27. Se as contas forem consideradas corretas, o Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças certificará o fato no local apropriado do documento.

 

Art. 28. Com a decisão do Presidente da Câmara, o procedimento voltará ao Departamento de Contabilidade e Finanças para as seguintes providências:

 

I - No caso de as contas terem sido aprovadas:

a) arquivar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o adiantamento.

 

II - Na hipótese da prestação de contas condicionada a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

 

II - Não tendo sido aprovadas as contas:

a) emitir parecer;

b) seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em seu despacho final;

c) independentemente da providência prevista na alínea anterior, enviar cópia do procedimento à Assessoria Jurídica para adoção de medidas administrativas, civis e/ou penais, conforme sejam aplicáveis.

 

Art. 29. No primeiro dia útil imediato após o vencimento do prazo para a prestação de contas, se estas não tiverem sido prestadas, o Departamento de Contabilidade e Finanças oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo.

 

Art. 30. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 29, o Departamento de Contabilidade e Finanças remeterá, no primeiro dia imediato, a cópia do ofício devidamente instruída, que determinará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 31. Fazem parte integrante desta Portaria os anexos I, II, III, IV e V.

 

Art. 32. Esta portaria entra em vigor em 01 de outubro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, aos 27 dias do mês de setembro de 2002.

 

FLAMÍNIO GRILLO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.