PORTARIA Nº 1182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA PORTARIA Nº 1097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS ESPECIFICADOS O PERCENTUAL DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), RESULTANTE DE DIFERENÇA SALARIAL PELA NÃO APLICAÇÃO CORRETA DO DISPOSTO NO ART 18 DA LEI 8860/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições conferidas pelo art. 37, II e XIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 39, XXX da Resolução 264/1994 (Regimento Interno), e;

 

CONSIDERANDO a proposta de alteração de Cláusula do Termo de Acordo Administrativo - TAA, que prevê as formas de pagamento de diferenças salariais a servidores, ocasionadas pela não aplicação correta do disposto no art. 18 da Lei Federal nº 8.860/1994, quando da mudança de moeda corrente, passando de cruzeiro real para URV, e da respectiva conversão para aplicação nos vencimentos dos cargos existentes à época na estrutura da Câmara Municipal de Nova Venécia, bem como aqueles que existiam e sofreram alterações na nomenclatura ou transformações e mantiveram as mesmas finalidades, causando danos ao patrimônio do servidor;

 

CONSIDERANDO que a proposta de alteração de Cláusula do Termo de Acordo Administrativo - TAA, prevista na consideranda anterior, foi acolhida e assinada pelos servidores da Câmara Municipal, concordando com as formas propostas para pagamento da diferença salarial;

 

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 2º, § 7º, da Portaria 1097/2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1097, de 11 de setembro de 2009, que incorpora aos vencimentos dos cargos especificados o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), resultante de diferença salarial pela não aplicação correta do disposto no art. 18 da Lei 8.860/94, e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

 

Art. 2º O pagamento da diferença salarial ou prejuízos financeiros correspondentes aos cargos dos servidores da Câmara Municipal até a presente data, em conseqüência da não aplicação correta do disposto no art. 18 da Lei Federal nº 8.860/94, observado o prazo de prescrição, será efetuado em vinte parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de novembro de 2010.

 

§ 1º O pagamento da diferença salarial de que trata este artigo corresponde ao período de cinco anos, compreendido entre agosto de 2004 e julho de 2009.

 

§ 2º Com a suspensão do prazo prescricional pela apresentação do requerimento dos servidores, na data de 21 de julho de 2009, conforme protocolo nº 9775, enquadram-se na forma do pagamento de que trata este artigo, além da diferença salarial pelo período constante do § 1º deste artigo, a diferença apurada referentes aos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2009.

 

§ 3º O cálculo da diferença salarial constante deste artigo será procedida pelo Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal, inclusive com a aplicação da devida correção e dos juros incidentes.

 

§ 4º Será aplicada a devida correção monetária apurada pela variação do INPC e juros incidentes de 1% a.m. somente até o mês de outubro de 2010, não acarretando mais nenhuma outra forma de correção ou aplicação de juros a partir do período mencionado.

 

§ 5º Revogado.

 

§ 6º Revogado.:

 

I - Revogado. e

 

II - Revogado.

 

§ 7º Havendo indisponibilidade financeira que comprovadamente prejudique o pagamento da diferença salarial de que trata esta cláusula, poderá haver renegociação desde que seja proposta até a data programada para início do mesmo.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2010.

 

GERALDO PEDRO DE SOUZA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.