PORTARIA Nº 1175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

 

Concede Progressão a Servidores da Câmara Municipal que específica, nos termos da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências, e do Ato da Mesa nº 22, de 28 de novembro de 2005, que regulamenta a avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES para fins de progressão e promoção, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, XIII, da Lei Orgânica, combinado com o art. 39, e,

 

CONSIDERANDO o que preconizam os arts. 22, 23, e o art. 24 e seus incisos e Parágrafo único, da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras providências, abaixo transcritos:

 

Art. 22. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.

 

Art. 23. Os dispositivos referentes à época e aos critérios de concessão da progressão serão previstos em regulamento específico.

 

Art. 24. Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - Cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, cumpridos os três anos de estágio probatório;

 

II - Ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pelo Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 37 desta Resolução, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento específico.

 

Parágrafo Único. Para alcançar o grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo o servidor deverá obter, na avaliação de desempenho, pelo menos 70% (setenta por cento) dos pontos.

 

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 1º, 2º e seu Parágrafo único, 23 e seus incisos e Parágrafo único, 25, 26, 27 e seus incisos e Parágrafo único, 28, 29, 39, e o 43 e seu Parágrafo único, do Ato da Mesa nº 22, de 28 de novembro de 2005, que regulamenta a avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES para fins de progressão e promoção, apresentando os seguintes contextos:

 

Art. 1º Fica instituído o Regulamento para a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES para os fins de progressão e promoção.

 

Art. 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, em efetivo exercício do cargo, será submetido à Avaliação de Desempenho Funcional nos termos previstos na Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, observado ainda o disposto neste Regulamento.

 

Parágrafo Único. Não serão submetidos à Avaliação de Desempenho Funcional, de que trata este Regulamento, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e os servidores efetivos em disponibilidade, de licença para tratar de interesses particulares, de licença para exercício de cargo eletivo ou quando colocado à disposição de outro órgão ou entidades.

 

Art. 23. Caberá ao Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional:

 

I - Orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos à avaliação de desempenho;

 

II - Discutir e avaliar os resultados da avaliação realizada pela chefia e pelo próprio servidor, caso se constate erros, distorções ou divergências, atribuindo-lhe um conceito;

 

III - Promover a consolidação e a avaliação final dos servidores preenchendo o Termo Final de Avaliação de Desempenho;

 

IV - Apurar o resultado final da avaliação de desempenho, registrando e totalizando os pontos obtidos em cada fator de avaliação e descontando os pontos negativos, quando houver penalidades;

 

V - Emitir parecer conclusivo e notificar o servidor do resultado da avaliação.

 

Parágrafo Único. A discussão mencionada no inciso II deste artigo terá como objetivo encontrar um denominador comum entre o resultado obtido na avaliação de desempenho realizada pela chefia e a apresentada pelo servidor.

 

Art. 25. De acordo com o art. 22 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, pelo critério de merecimento.

 

Art. 26. As progressões ocorrerão uma vez ao ano, no mês de dezembro.

 

Art. 27. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

 

I - Cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, cumpridos os três anos de estágio probatório;

 

II - Ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pelo Comitê Permanente de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 37 da Resolução nº 348, de 18 de novembro de 2005, e de acordo com as normas previstas neste Regulamento.

 

Parágrafo Único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho.

 

Art. 28. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.

 

Art. 29. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 27 deste Regulamento passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e as anotações de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 39. Os prazos previstos neste Regulamento começam a correr a partir da data do recebimento, da notificação ou da publicação, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, desconsiderando-se os dias não úteis e os de funcionamento excepcional da Câmara Municipal.

 

Art. 43. Para as primeiras progressões e promoções depois da entrada em vigor deste Regulamento, o servidor deverá cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grupo ocupacional em que se encontra, considerando, para a contagem do tempo, o mês de janeiro do ano de sua efetivação, sem prejuízo do disposto nos incisos II do art. 27 e II do art. 34 deste Regulamento.

 

Parágrafo Único. Na impossibilidade de se obter o resultado de duas avaliações com base neste Regulamento, será considerado como grau mínimo, de que tratam os incisos II do art. 27 e II do art. 34 deste Regulamento, o resultado obtido na única avaliação de desempenho funcional existente.

 

CONSIDERANDO que não houve a avaliação dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Venécia pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Funcional, referente ao exercício de 2009;

 

CONSIDERANDO que os servidores da Câmara Municipal de Nova Venécia relacionados no art. 1º desta Portaria cumpriram o interstício de tempo exigido na Resolução 248/2005 e Ato da Mesa nº 22/2005, para obterem a devida progressão nos termos das normas regulamentares;

 

CONSIDERANDO que os mesmos servidores também obtiveram pontos acima da média exigida para a devida progressão, resultantes da avaliação do exercício de 2008;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a progressão de um padrão de vencimento dentro das respectivas faixas de vencimentos de cada cargo correspondente, para os seguintes servidores:

 

 

Servidor

 

Matr.

 

Cargo

Alberto Carlos Louback

0420

Vigia

Edson Carvalho de Souza

0422

Escriturário I

Elzinéia Athanazio S. Oliveira

0423

Agente de Serv. Gerais I

Leony Frigério da Silva

0426

Telefonista

Samuel Salvador

0425

Vigia

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 21 de setembro de 2010; 56º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

GERALDO PEDRO DE SOUZA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.