LEI Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976

DOA ÁREA DE TERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terra de 12 m de frente por 25 m de fundo, situado à Rua Mateus Toscano, no alinhamento do Código Estadual, Bairro Filomena, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais deste Município.

Art. 2º O referido Sindicato não iniciando a construção no prazo de dois anos, a área mencionada voltará ao patrimônio municipal.

Parágrafo Único. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1976.

ANTONIO BARBOSA SENA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.