LEI Nº 888, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976

 

CONCEDE ABONO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcionários Municipais, Ativos e Inativos, gratificação como Abono de Natal, referente ao ano de 1976, com base nos vencimentos, desde que tenham atingido 12 (doze) meses de serviço.

 

§ 1º O abono será pago proporcionalmente ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 dos meses trabalhados durante o ano sobre o vencimento recebido.

 

Art. 2º Para fazer face ao pagamento de que trata o art. 1º, o Sr. Prefeito fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).

 

Art. 3º Os recursos usados, serão os contidos na proposta orçamentária do corrente exercício.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1976.

 

ANTONIO BARBOSA SENA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.