LEI Nº 887, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976

 

DOA DOIS LOTES À SECRETARIA DE SAÚDE EM VILA PAVÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 2 (dois) lotes com a área de 854 m2, localizados na Avenida Espírito Santo, lote 100 e 113 da quadra 20, em Vila Pavão, neste município, à Secretaria de Saúde do Estado.

 

Art. 2º Os lotes supramencionados, serão destinados à construção de um Posto de Saúde Público do Estado.

 

Art. 3º Caso a Secretaria de Saúde não construa o Posto público, os lotes voltarão a ser de propriedade desta Prefeitura.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1976.

 

ANTONIO BARBOSA SENA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.