O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, fazendo uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara decretou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a tabela de vencimentos dos funcionários e diaristas desta Prefeitura, com o reajustamento feito pelo Chefe do Poder Executivo e constantes da Tabela anexa à mensagem, enviada a esta Câmara versando sobre o assunto.
Art. 2º O aumento concedido por esta Lei, começa a vigorar a partir do corrente mês de setembro.
Art. 3º Para atender ao pagamento do reajustamento, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessário, que correrá por conta dos recursos disponíveis, prováveis no corrente exercício.
Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.