LEI Nº 81, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956

 

Reajusta aumentos e salários dos servidores Municipais.

 

O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, fazendo uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara decretou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada a tabela de vencimentos dos funcionários e diaristas desta Prefeitura, com o reajustamento feito pelo Chefe do Poder Executivo e constantes da Tabela anexa à mensagem, enviada a esta Câmara versando sobre o assunto.

 

Art. 2º O aumento concedido por esta Lei, começa a vigorar a partir do corrente mês de setembro.

 

Art. 3º Para atender ao pagamento do reajustamento, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessário, que correrá por conta dos recursos disponíveis, prováveis no corrente exercício.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, 21 de setembro de 1956.

 

ZENOR PEDROZA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.