LEI Nº 808, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um trator de esteiras, modelo D4, série D, de 75HP no volante, marca Cartepillar, para o serviço desta municipalidade.

 

Art. 2º Para ocorrer com a execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito até o valor de Cr$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil cruzeiros), os quais correrão por conta de dotações específicas neste exercício e nos exercícios subsequentes.

 

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar o bloqueio de importância correspondente às prestações a serem pagas mensalmente, em favor da firma vencedora ou do agente financiador, de cota do imposto sobre circulação de mercadorias, junto à Agência do Banco do Estado do Espírito Santo S.A.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1974.

 

ANTONIO BARBOSA SENA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.