LEI Nº 768, DE 15 DE AGOSTO DE 1973

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Idaulio Duarte Santos, o terreno situado no Córrego do Destino, neste município de Nova Venécia, com a área de 3.120 m2, limitando-se com o Rio São Mateus, Estrada de Rodagem e Córrego do Destino.

 

Art. 2º O terreno a ser adquirido será equipado com matadouro de bovino, de suíno, salão de industrialização, instalações sanitárias, seção de barricadas, residência, serviço de água e esgoto, conforme proposta apresentada.

 

Art. 3º O pagamento será realizado de acordo com a contraproposta feita por esta Câmara Municipal, no total de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) da seguinte maneira: Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) no ato da entrega, Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) após sessenta dias da compra e Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) após cento e vinte dias do ato da entrega.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a referida aquisição dos artigos anteriores.

 

Art. 5º Esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 15 de agosto de 1973.

 

ANTONIO BARBOSA SENA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.