LEI Nº 76, DE 16 DE AGOSTO DE 1956

 

Autoriza AUXÍLIO.

 

O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, fazendo uso das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara decretou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à D. Rita Naria Unidor, viúva do falecido Antonio Bumgenstab (Antonio Unidor), para atender às necessidades dos órfãos menores, como gratificação aos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Venécia, com os estudos, administração e abertura da Estrada Cristalino – Nova Venécia, no ano de 1950.

 

Art. 2º Para atender a este pagamento, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Especial, oportunamente, com os recursos disponíveis que houverem.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, 16 de agosto de 1956.

 

ZENOR PEDROZA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.