LEI Nº 723, DE 28 DE JANEIRO DE 1972

CONCEDE ABATIMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de abatimento sobre os impostos Territorial, Predial, Taxa de Comércio Eventual e 20% (vinte por cento) sobre a taxa de contribuição de melhoria (calçamento), para o ano de 1972.

Art. 2º O prazo concedido para a cobrança com o desconto a que se refere o artigo anterior é de 90 (noventa) dias a contar de 1º de fevereiro a 30 de abril.

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 28 de janeiro de 1972.

ANTÔNIO MOREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.