LEI Nº 666, DE 09 DE JUNHO DE 1970

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abatimento de 30% (trinta por cento) aos senhores contribuintes de Imposto de Renovação de Licença e do Imposto de Comércio Eventual, deste Município, que efetuarem o devido pagamento de uma só vez.

 

Art. 2º Este abatimento será concedido pelo prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de nove de junho de 19670.

 

Parágrafo Único. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 09 de junho de 1970.

 

Xaph Abrahão da Costa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.