LEI Nº 664, DE 13 DE MAIO DE 1970

 

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar com a Firma PAMEC Ltda, Poços Artesianos Mineração e Engenharia Civil, de São Paulo, os serviços de construção de poços artesianos, na localidade de Vila Pavão, neste Município.

 

Art. 2º A Firma PAMEC Ltda, fica na obrigação de executar os serviços conforme a proposta apresentada sob nº 34/70 enviada a este Município em 4 de abril do exercício vigente.

 

Art. 3º O Poder Executivo firmará o contrato pelo preço de NCr$ 220,00 (duzentos e vinte cruzeiros novos) por metro linear de profundidade, com a tubulação de 8 de diâmetro.

 

Art. 4º Para fazer face com as despesas com a perfuração dos poços artesianos, serão extraídas verbas disponíveis no orçamento, obedecendo as prioridades da aplicação dos recursos destinados a esta Municipalidade, bem como abrir o necessário crédito até perfazer o total do valor da obra.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 13 de maio de 1970.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.