LEI Nº 664, DE 13 DE MAIO DE 1970

 

AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PARA CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 153, Parágrafo 3º da Constituição Estadual, sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar das verbas de Despesas de Capital, de Plano Aplicação e Recursos do Fundo de Participação dos Municípios, conforme discriminação abaixo:

 

a) Código 4.1.1.0-4.5 – Rua Anchieta........................ NCr$ 4.000,00

b) Código 4.1.1.0-4.5 – Rua Colatina......................... NCr$ 6.000,00

c) Código 4.1.1.0-4.5 – Rua Goitacazes..................... NCr$ 5.248,58

 

Art. 2º O total das verbas utilizadas, que é de NCr$ 15.248,58 (quinze mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros novos e cinquenta e oito centavos), destina-se à construção e reconstrução das escolas abaixo relacionadas com os respectivos valores:

 

a) Construção Escola Rio Preto................................. NCr$ 2.000,00

b) Reconstrução Escola Refrigério (N. S. Saúde).................... 700,00

c) Construção Escola Córrego Pedra.................................. 2.000,00

d) Construção Escolas S. Pedro Refrigério.......................... 2.000,00

e) Construção Escola Cor. Grande Barra Seca..................... 2.000,00

f) Reconstrução Escola Córrego do Refrigério......................... 548,00

g) Construção Escola Córrego Bonito................................. 2.000,00

h) Construção Escola Con. Rio do Norte Japira.................... 2.000,00

i) Construção Escola Córrego da Lagoa...................... NCr$ 2.000,00

 

Art. 3º As construções e Reconstruções das escolas de que trata o artigo anterior, serão feitas de acordo com as disposições estabelecidas por contratos com as pessoas interessadas, fazendo-se ressaltar e prevalecer o sentido comunitário que deverá fomentar a execução das obras em apreço.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 1970.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.