LEI Nº 660, DE 12 DE MAIO DE 1970

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º da Lei 635 de 16 de julho de 1969.

 

Parágrafo Único. O artigo supra referido passará a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a referida pensão concedida à viúva Leodete Sartório Teixeira, para os seus quatro filhos menores, até completarem 18 anos, Ary Sartório Teixeira, Ivo Sartório Teixeira, Ivanete Sartório Teixeira, e Marizete Sartório Teixeira, a partir do dia em que a viúva contrair novas núpcias ou vier a falecer, e majorá-la sempre que houver majoração dos salários aposentados na mesma proporção.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 12 de maio de 1970.

 

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.