LEI Nº 616, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

 

Abre crédito especial.

 

O CIDADÃO WALTER DE PRÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir uta Crédito Especial no montante de 1$ 2.223,50 (dois mil, duzentos e vinte e três cruzeiros novos e cinqüenta centavos) para pagamento de recibos do corrente exercício.

 

Art. 2º Os paramentos referentes ao primeiro artigo são de combustível, óleo para motores de luz desta Prefeitura.

 

Art. 3º A verba será extraída do excesso de arrecadação do corrente exercício.

 

Parágrafo Único. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, ES, em 31 de dezembro de 1968.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.