LEI Nº 609, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

 

Abre crédito especial.

 

O CIDADÃO WALTER DE PRÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial é para conceder auxílio ao Colégio Veneciano desta cidade, nas despesas contraídas com os festejos de Formatura dos Cursos Normal, Técnico de Contabilidade e Ginasial.

 

§ 1º Serão utilizados os recursos do provável excesso de arrecadação do presente exercício, conforme índice técnico.

 

§ 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, ES, em 31 de dezembro de 1968.

 

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.