O CIDADÃO WALTER DE PRÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
Art. 2º A abertura do Crédito Especial é para conceder auxílio ao Colégio Veneciano desta cidade, nas despesas contraídas com os festejos de Formatura dos Cursos Normal, Técnico de Contabilidade e Ginasial.
§ 1º Serão utilizados os recursos do provável excesso de arrecadação do presente exercício, conforme índice técnico.
§ 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, ES, em 31 de dezembro de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.