LEI Nº 458, DE 13 de dezembro de 1966

 

Abre crédito especial.

 

O Cidadão Octávio Ayres de Farias, Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no montante de Cr$ 6.196.760 (seis milhões cento noventa mil setecentos sessenta cruzeiros), para pagamentos das despesas feitas com Assistência médico-hospitalar, medicamentos e transportes indigentes.

 

Art. 2º Os pagamentos referente ao artigo anterior, correrão pela verba recebida do Ministério da Educação e Cultura, no corrente exercício, para auxílio a Assistência Social.

 

§ único Entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 13 de dezembro de 1966.

 

OCTAVIO AYRES DE FARIAS

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria e

Publicada nesta data.

 

EUNICE SIMÕES BARBOSA

SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.