LEI Nº 454, DE 28 de maio de 1966

 

O Cidadão José Scardini, Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a elaborar os estudos da construção da Hidroelétrica, no lugar denominado Estreito, no Braço Sul do Rio São Mateus, em Barra do Cristalino, nêste Municipio.

 

Art. 2º Para elaboração dos estudos, inclusive o cálculo da área que será abrangida pela represa da Barragem, fica autorizado o Poder Executivo a contratar Engenheiros.

 

§ único Entrará esta Lei em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 28 de maio de 1966.

 

JOSÉ SCARDINI

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria no Livro próprio.

Publicada nesta data.

 

EUNICE SIMÕES BARBOSA

SECRETÁRIA

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.