LEI Nº 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955

 

Revoga lei, concedendo terrenos.

 

O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em pleno gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a lei nº 294 de 12/01/55, votada pela Câmara Municipal de São Mateus, concedendo uma área de terras, nesta cidade, para construção de um colégio, ao Dr. Andronico dos Santos, em vista de estar decorrido o prazo de Lei, sem que fosse iniciada a construção.

 

Art. 2º Os lotes contidos na área em apreço serão concedidos a requerentes para serem construídos dentro do prazo exigido pela Lei Municipal vigente.

 

Parágrafo Único. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, 25 de outubro de 1955.

 

ZENOR PEDROZA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.