LEI Nº 393, DE 13 de outubro DE 1964

 

O Cidadão José Scardini, Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar o Serviço de Pronto Socôrro Municipal.

 

Art. 2º A finalidade da criação do referido serviço, é para dar assistência aos indigentes deste Municipio.

 

Art. 3º A Prefeitura fará um contrato, com um dos Hospitais desta Cidade, para que o médico dê os serviços necessários aos doentes.

 

Art. 4º De acôrdo com esta Lei, a Prefeitura irá providenciar junto ao Ministério da Saúde, a aquisição de uma ambulância para atender ao serviço.

 

Art. 5º Para atender ao referido serviço, ficará criada a Taxa de Assistência Social, que será cobrado 3% (três por cento) sobre todos os impôstos arrecadados, e passará a vigorar a partir do 1º e janeiro de 1965.

 

 

§ único Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 13 de outubro de 1964.

 

JOSÉ SCARDINI

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria, no Livro próprio.

Publicada nesta data.

 

EUNICE SIMÕES BARBOSA

SECRETÁRIA

 

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.