LEI Nº 385, DE 13 de junho DE 1964

 

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPLETAR CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE PRAÇA RICA.

 

O Cidadão José Scardini, Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a completar a construção do Grupo Escolar de Praça Rica.

 

Art. 2º Os recursos para execução da presente Lei serão extraídos do Código 44.8.81.

 

§ único Esta Lei entrará em vigor, no ato de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, em 13 de junho de 1964.

 

JOSÉ SCARDINI

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria no livro próprio.

Publicada nesta data.

 

EUNICE SIMÕES BARBOSA

SECRETÁRIA

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.