LEI Nº 3370, DE 23 DE MAIO DE 2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFECCIONAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTORES RURAIS A SEREM DOADOS A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a confecção de blocos de notas fiscais de produtores rurais, contendo cinquenta jogos de cada, para serem doados a pequenos produtores rurais de Nova Venécia-ES.

 

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se pequeno produtor rural, que possua imóvel rural medindo até trinta hectares de terras, o que deverá ser comprovado mediante inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

 

§ 2º Equipara-se a pequeno produtor rural para fins de aplicação desta lei, o produtor na qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados e comodatário ou arrendatário que explorem atividades rurais.

 

Art. 2º Serão confeccionados e entregues aos produtores rurais beneficiados pela presente lei, os blocos de notas fiscais de numerações subsequentes, mediante a apresentação do bloco anterior, devidamente utilizado.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, caso haja.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de maio de 2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.