LEI Nº 3362, DE 17 DE MARÇO DE 2016

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao pagamento da importância de R$ 715.152,53 (setecentos e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Marcos, a título de indenização por serviços prestados pela entidade, correspondentes ao período de 1º de julho de 2015 a 23 de novembro de 2015, devidamente apurado em decorrência de relatórios de auditoria procedidos pelo SUS – Superintendência Regional de São Mateus-ES, Núcleo de Regularização do Acesso (NRA).

 

Art. O valor constante do art. 1º decorre de atendimentos procedidos pela instituição, no período mencionado, sem a lavratura do respectivo contrato, após a expiração do Contrato nº 2/2015 e Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2015, vigentes entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2015, permanecendo ininterruptamente, até a data de 23 de novembro de 2015, quando passou a viger novo contrato.

 

Art. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 17 de Março de 2016; 62º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.