LEI Nº 3335, DE 14 DE AGOSTO DE 2015

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CAMISETAS PARA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição e doação de setecentos e trinta unidades de camisetas, no valor de R$ 7.227,00 (sete mil, duzentos e vinte e sete reais), que servirão como uniformes para os alunos cursando entre o quinto e sétimo ano do ensino fundamental da rede municipal, engajados no Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), cujo objetivo é o de empreender esforços diretamente para a prevenção às drogas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária seguinte:

 

ÓRGÃO:

060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

002 - Ensino Fundamental

FUNÇÃO:

12 - Educação

SUBFUNÇÃO:

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0062 - Ensino Fundamental

ATIVIDADE:

2.180 - Aquisição e distribuição de uniformes escolares, materiais didáticos e pedagógicos para alunos e professores

ELEMENTO DE DESPESA:

33903200000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

FICHA:

 150

FONTE DE RECURSO:

11070000 - Recurso do FNDE

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 14 de agosto de 2015; 61º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.