LEI Nº 33, DE 26 DE AGOSTO DE 1955

 

Eleva a taxa de luz.

 

O CIDADÃO ZENOR PEDROZA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica elevada a taxa de luz, a partir da aprovação desta Lei de acordo com a tabela abaixo:

 

a) Consumo de luz por velas, mais Cr$ 0,50

b) Consumo de luz por kilowats, mais Cr$ 0,10

Taxa mínima para contador ou velas Cr$ 26,00

 

Art. 2º A partir da aprovação da presente Lei será admissível a cobrança de taxa mínima, vela, as casas que tiverem ligados apenas dois pendentes e uma tomada para rádio.

 

Parágrafo Único. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, 26 de agosto de 1955.

 

ZENOR PEDROZA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.