LEI Nº 3289, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO DETRAN-ES, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CIRETRAN DE NOVA VENÉCIA - E. SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e a doação de bem imóvel, constante de uma área de terras medindo 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), localizada no lugar denominado Córrego do Coqueiral, nesta cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, regularmente delimitada na conformidade com levantamento topográfico planimétrico constante do processo administrativo nº 000.939/2013, desmembrado de uma área maior constante da escritura pública de folhas 190/193, do livro nº 39, do Cartório do Terceiro Ofício da Comarca de Nova Venécia-E.S, de matrícula nº 11.593, livro 2, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Nova Venécia - E.S, avaliado em R$ 182.000.00 (cento e oitenta e dois mil reais), por Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 994, de 7 de abril de 2014, em favor do DETRAN-ES, órgão público do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º A doação efetuada na conformidade com o art. 1º desta Lei, se destina exclusivamente ao Programa de Padronização da Circunscrição Regional de Transito - (CIRETRAN) de Nova Venécia - E.S, vedada a alteração de constante desta lei, sem a expressa anuência do Poder Executivo Municipal, precedida de autorização do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º A alteração de destinação do imóvel, objeto da presente doação, sem o expresso cumprimento do que preconiza o artigo 2º, ou, ocorra a perda do interesse do uso a que foi destinado, portará em reversão em favor do Município de Nova Venécia - E.S, inclusive com a perda pela donatária de todas as eventuais benfeitorias nele incrustradas, independentemente de quaisquer ressarcimentos.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 2014; 60º de Emancipação Política; 15ª Legislatura

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.