LEI Nº 3282, DE 25 DE JULHO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO A MEMBROS ATIVOS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ticket alimentação ou benefício similar aos membros ativos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Venécia-ES, nas mesmas condições fixadas para a concessão do benefício aos servidores públicos do Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, em 25 de julho de 2014; 60º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.