LEI Nº 3280, DE 24 DE JULHO DE 2014

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS POLOS EMPRESARIAIS E INDUSTRIAIS (FMPEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Polos Empresarial e Industrial (FMPEI), com objetivo de garantir condições financeiras para investimentos nos setores de indústria, comércio e serviços.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Polos Empresariais tem natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, e está vinculado a Secretaria Municipal de Finanças de Nova Venécia-E.S, que lhe dará o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas funções.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Polos Empresariais (FMPEI) as vendas de áreas nos polos empresarial e industrial do Município de Nova Venécia-E.S, bem como doações, repasses, convênios e outros.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Polos Empresariais serão aplicados para as seguintes finalidades:

 

I - Investimentos na melhoria da infraestrutura dos polos empresarial e industrial do Município de Nova Venécia-E.S;

 

II - Contratação de estudos, pesquisas, cursos, projetos e planos que visem à melhoria dos polos e setores do comércio e serviços;

 

III - Investimentos em marketing dos polos empresarial e industrial do município de Nova Venécia-E.S. e outros definidos pelo conselho.

 

Parágrafo Único. É vedada a destinação dos recursos do fundo para o pagamento de outras finalidades.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Polos Empresariais deverão ser mantidos em conta específica, com titularidade do município de Nova Venécia-ES, em instituição financeira oficial.

 

Parágrafo Único. A administração dos recursos do fundo competirá ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e o Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, com a devida apreciação do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

 

Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços estabelecer normas e diretrizes para a gestão do fundo, bem como apresentar, bimestralmente, ao Conselho Municipal da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, relatório com receitas e despesas da gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Polos Empresariais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia-Estado do Espírito Santo, em 24 de julho de 2014; 60º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.