LEI Nº 3279, DE 15 DE JULHO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a inserção de elementos de despesa e fontes de recurso, com o fim específico de permitir a transferência de recursos do fundo no Município de Nova Venécia-ES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Venécia-ES (APAE), nas seguintes dotações:

 

Órgão:

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Unidade:

003 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

070003.0824100732.005 - Repasse de recursos dos fundos nacional e estadual de assistência social - deficiente

 

 

Elemento de despesa:

44504200000 - Auxílios

Fonte de recurso:

 

10000000 - Recursos ordinários

Valor:

 

R$ 12.651,60 (investimento)

 

 

Elemento de despesa:

 

3390080000 - Outros benefícios assistenciais

Fonte de recurso:

13990000 - Demais recursos destinados a assistência social

Valor:

 

R$ 70.074,36

 

Art. 2º A abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão:

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Unidade:

002 - Fundo da Infância e da Adolescência

 

070002.0824300722.201 - Manutenção do Centro de Atendimento ao Adolescente, Atendimento Sócio Educativo de Meio Aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade

Elemento de despesa:

31901300000 - Obrigações patronais

Fonte de recurso:

 

15010001 - Convênios dos estados

Ficha:

 

042

Valor:

 

R$ 15.000.00

 

 

Unidade:

 

003 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

070003.0824300732.054 - Aquisição de bens móveis, equipamentos e manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Elemento de despesa:

 

33903000000 - Material de consumo

Fonte de recurso:

13010000 - Recursos do FNAS

Ficha:

 

059

Valor:

R$ 30.000.00

 

 

Elemento de despesa:

 

33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa física

Fonte de recurso:

 

13010000 - Recursos do FNAS

Ficha:

 

060

Valor:

 

R$ 30.000.00

 

 

Elemento de despesa:

 

33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte de recurso:

 

13010000 - Recursos do FNAS

Ficha:

 

061

Valor:

 

R$ 7.725,96

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia-ES., em 15 dias do mês de julho de 2014; 60º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

 

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.