LEI Nº 3152, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.934, DE 24 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS, COM FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA MEU LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.934, de 24 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras, com fins de construção de unidades habitacionais Programa Meu Lar e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 2º ........................................................................................................................

Parágrafo Único. Os interessados deverão comprovar os seguintes requisitos:

I - Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel;

II - REVOGADO;

III - Residir no Município de Nova Venécia-ES;

IV - Ter renda até dez salários mínimos;

V - REVOGADO;

VI - REVOGADO. (NR)

Art. 2º Preferencialmente serão atendidos moradores em área de risco, servidores municipal, estadual, federal, idosos, viúvas e deficientes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 2012; 58º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.