LEI Nº 2978, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA COBRIR DESPESAS COM FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para cobrir despesas do funeral da Senhora Maria Angela Galvão Wingler, falecida em 15 de outubro de 2009.

 

Art. 2º A concessão da ajuda de custo refere-se a benefícios eventuais respaldados na Lei nº 8.742/1993.

 

Art. 3º As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

030003.0824400182.045

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0018 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.045 - Implantação e manutenção dos benefícios eventuais da Lei Orgânica da Assistência Social

333900800000 - Outros benefícios assistenciais

Ficha: 132

Fonte de Recurso: Recursos próprios

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 27 dias do mês de novembro de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.