LEI Nº 2968, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO E DE ÁLCOOL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o tratamento de dependência química e de álcool do Senhor José Carlos Fernandes, residente neste Município.

 

Parágrafo Único. Fica limitada a despesa acima em até três salários mínimo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária, abaixo descrita:

 

100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - Fundo Municipal de Saúde

100001.10.301.0010.2.127 - Manutenção das atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde

3.3.3.90.39.0 - Outros serviços de terceiro - pessoa jurídica

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 27 dias do mês de outubro de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.